SOBRE O SERVIÇO:

Quando houver mudança de razão social, sem alteração do local (endereço) e da atividade licenciada, é possível requerer a alteração de Razão Social, mantendo-se os prazos de validade e condicionantes originais da licença.

TAXAS: 

• Emitidas antes da emissão do documento; 
• Valor de 8% da UFM/CNP (Lei Complementar nº 78/2017).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento Padrão preenchido e assinado;
• ART/RRT Assinada;
• Ato Constitutivo da Empresa;
• Cópia da Licença;
• Cópia do Cadastro Técnico Ambiental Municipal;
• Cópia do Cadastro Técnico Municipal de Atividade Potencialmente Poluidoras (CTM/APP);
• Cópia do CNPJ e/ou Inscrição Estadual;
• Cópia do Documento Pessoal do Técnico Responsável;
• Cópia do RG e CPF dos representantes do empreendimento;
• Laudo Técnico Simplificado;
• Publicação em Diário Oficial;
• Publicação em Jornal Local ou Regional;

RECOMENDAÇÕES GERAIS:

• Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;
• É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;
• As imagens de mapas e fotografias deverão ser apresentadas coloridas;
• Apresentar as coordenadas no DATUM SIRGAS2000;
• Os processos físicos só poderão ser retirados mediante apresentação do protocolo, pelo requerente e ou procurador, munidos de documentos de identificação;
• Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa";