SOBRE O SERVIÇO:

De acordo com a legislação municipal, tem como objetivo manter atualizados os cadastros de empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras. Aplica-se a atividades cuja operação e impacto no município representem risco efetivo ou potencial ao meio ambiente.

Este cadastro tem validade de 1 (um) ano.

PRAZOS:

• Validade de 1 ano;

TAXAS: 

• Emitidas antes da emissão do documento; 
• Valor de 8% da UFM/CNP (Lei Complementar nº 78/2017).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento de Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras (download aqui);
• Cópia da última alteração do contrato social;
• Cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada (se estiver);
• Cópia do cartão do CNPJ (se houver);
• Cópia da Inscrição Estadual (se houver);
• Cópia do Alvará de Funcionamento vigente expedido pela prefeitura;
• Certidão Negativa de Débitos do INSS;
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal e
• Comprovante de Recolhimento da Taxa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RENOVAÇÃO:

• Requerimento de Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras RENOVAÇÃO (download aqui);
• Cópia da última alteração do contrato social;
• Cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada (se estiver);
• Cópia do Alvará de Funcionamento vigente expedido pela prefeitura;
• Certidão Negativa de Débitos do INSS;
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal

RECOMENDAÇÕES GERAIS:

• Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;
• O responsável técnico responderá pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa";
• Para saber quais atividades precisam de cadastro consulte a Resolução CONSEMA nº 74/2025.