Legislação Básica

Publicado em 08/04/2026
Atualizado em 10/04/2026

Lei Complementar nº 78/2017 - Código Ambiental Municipal

Decreto nº 98/2017 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Lei Complementar nº 99/2019 - Regulamenta a LAS

Lei nº 1915/2018 Política Municipal de Saneamento Básico

Resolução CONSEMA nº 74/2025 - Completa

Resolução CONSEMA nº 74/2025 - Grupo B

Os termos de referência seguidos pela CMA/CNP são os mesmo disponibilizados pela SEMA-MT:

TERMOS DE REFERÊNCIA

Os arquivos supracitados foram emitidos em 09/04/2026. Favor verifique possíveis alterações na legislação.

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Decreto nº 98/2017 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Lei Complementar nº 78/2017 - Código Ambiental Municipal

Lei Complementar nº 99/2019 - Regulamenta a LAS

Lei nº 1915/2018 POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Renovação (LI, LO)

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