Legislação Básica
Institucional
Lei Complementar nº 78/2017 - Código Ambiental Municipal
Decreto nº 98/2017 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental
Lei Complementar nº 99/2019 - Regulamenta a LAS
Lei nº 1915/2018 Política Municipal de Saneamento Básico
Resolução CONSEMA nº 74/2025 - Completa
Resolução CONSEMA nº 74/2025 - Grupo B
Os termos de referência seguidos pela CMA/CNP são os mesmo disponibilizados pela SEMA-MT:
Os arquivos supracitados foram emitidos em 09/04/2026. Favor verifique possíveis alterações na legislação.
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