SOBRE O SERVIÇO:

O cadastro, conforme a legislação municipal, é para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental, será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição fornecidos pela Coordenadoria de Meio Ambiente/CMA;

Este cadastro tem validade de 1 (um) ano.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento de Cadastro Técnico (download aqui);
• Certidão Regularidade Conselho de Classe;
• Cópia Carteira do Conselho de Classe;
• RG/CPF ou CNH;

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RENOVAÇÃO:

• Requerimento de RENOVAÇÃO de Cadastro Técnico (download aqui);
• Certidão Regularidade Conselho de Classe;
• Cópia Carteira do Conselho de Classe;
• RG/CPF ou CNH;
• Cópia do Cadastro Técnico Ambiental Municipal anterior;

RECOMENDAÇÕES GERAIS:

• Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;
• O responsável técnico responderá pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa";