Opções de acessibilidade
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis informa que o serviço da REURB (Regularização Fundiária Urbana) está disponível inicialmente para que os moradores dos bairros Jardim Primavera e Boa Esperança, para que façam a regularização do seu imóvel, com atendimento inicial nos dias 11,12 e 13 de maio no CRAS Boa Esperança, o horário de atendimento será das 09h até às 18h.
Instituída através da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 102/2019, Reurb (Regularização Fundiária Urbana) tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais.
Em resumo, são aqueles imóveis onde existe a posse consolidada pelo proprietário, mas por motivos diversos nunca conseguiu obter o título de propriedade passível de registro pelo Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a empresa responsável fará a inscrição dos proprietários e, após a análise de todos os critérios legais que deverão ser preenchidos, a Comissão do Município responsável pela área emitirá o título de propriedade para registro.
Essa é uma ação que está sendo movimentada pela Prefeitura Municipal, pelo poder judiciário, através do Juiz de Direito Dr. Pedro, do Ministério Público e do Cartório de Registro de Imóveis.
A previsão é que em nosso município existem cerca de 1600 a 1700 imóveis passíveis de regularização. Para saber se o seu imóvel se enquadra nas condições legais, cada proprietário deverá procurar a empresa que está realizando todo o trabalho. O atendimento à população ocorrerá por etapas, sendo que neste primeiro momento serão atendidos somente os imóveis pertencentes aos Bairros Boa Esperança e Jardim Primavera.
