A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no https://ouvidoria.camponovodoparecis.mt.gov.br/Manifestacao/E-SIC/ abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatssApp:(65) 99255-2222 - Fone Fixo: 0800- 065-0500 - E-mail: ouvidoria@camponovodoparecis.mt.gov.br

link: https://ouvidoria.camponovodoparecis.mt.gov.br/

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Avenida Mato Grosso - 652, Centro, Campo Novo do Parecis - MT, CEP: 78.360-000.

Horário de Atendimento: das 7:00 às 13:00 de Segunda à Sexta-Feira.

Informa-se que a Lei Federal nº 12.527/2011 de Acesso à Informação (LAI), foi regulamentada pela Lei Municipal 1.592 de 03 de Outubro de 2013. link: https://tinyurl.com/mptfamyp

INFORMAMOS que, no período do ano de 2020 ao ano de 2025, não houve INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS (art. 24 da Lei 12.527/2011)

INFORMAMOS que, no período do ano de 2020 ao ano de 2025, não houve a classificação de qualquer informação pública quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

             

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