Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 21/03/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 010/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/03/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 009/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/03/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 008/89 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/02/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 006/89-2/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/02/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 006/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/02/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 005/89 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/02/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 004/89 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/01/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 003/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/01/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 001/89 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0188/2026 Data: 11/02/0026 Categoria: Portarias Subcategoria: Geral	Titulo: Portaria 188 - Altera a Portaria 1263-2025 para modificar a composição da Comissão Especial de Processo Seletivo para atender a rede de ensino em 2026 Descrição: Portaria 188 - Altera a Portaria 1263-2025 para modificar a composição da Comissão Especial de Processo Seletivo para atender a rede de ensino em 2026	Visualizar Documentos: 1

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