Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 22/09/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 033/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/09/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 032/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/09/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 031/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/08/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 030/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/08/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 029/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/08/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 028/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/08/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 026/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/06/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 023/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/06/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 022/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/05/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 021/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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