Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 16/02/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 060/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/02/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 059/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/01/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 057/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/01/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 056/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/12/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 054/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 045/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/12/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 052/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/12/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 049/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/12/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 049/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/11/1989 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 049/89/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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