Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 27/06/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 093/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/06/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 090/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/06/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 089/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/06/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 088/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/05/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 082/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/05/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 079/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/05/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 078/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 077/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/04/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 073/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/04/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 071/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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