Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 114/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 103/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 109/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 107/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 105/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 101/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 101/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/08/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 097/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/07/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 095/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/07/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 095/90/GP Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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