Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 22/02/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 130/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 128/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 127/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 126/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 125/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 124/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 123/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 122/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/11/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 120/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/10/1990 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 118/90 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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