Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/04/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 143/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 142/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/04/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 141/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/03/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 140/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/03/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 139/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/03/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 138/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/03/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 137/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/03/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 136/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/02/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 133/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/02/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 131/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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