Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 11/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 154/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 153/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 152/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 151/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/05/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 150/1991 - A Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/05/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 150/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 149/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 148/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 147/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 144/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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