Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/11/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 169/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/11/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 167/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/10/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 166/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 164/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 163/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/09/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 162/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/07/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 159/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 158/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 156/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/06/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 155/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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