Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 183/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 182/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 181/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 180/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 178/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 177/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 176/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 175/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 174/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 171/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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