Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 193/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 192/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 191/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 190/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 170/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 189/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 188/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 187/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 186/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1991 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 184/1991 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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