Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 15/05/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 203/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/05/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 202/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/05/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 201/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/05/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 200/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/04/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 199/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/04/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 198/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/03/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 194/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/03/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 197/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 196/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/02/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 195/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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