Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 214/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 213/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 211/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 210/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 209/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 208/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 207/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 206/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 205/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 204/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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