Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 224/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 223/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 222/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 221/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 220/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 219/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 218/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 217/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 216/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/08/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 215/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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