Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 244/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 243/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 242/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 241/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 240/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 239/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 238/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/11/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 230/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/11/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 237/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/11/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 236/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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