Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 254/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 253/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 252/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 251/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 250/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 249/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 248/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 247/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 246/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1992 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 245/1992. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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