Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 22/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 264/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 263/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 262/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 261/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 260/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/04/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 259/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 258/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 257/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 256/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/01/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 255/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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