Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 21/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 277/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 275/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 274/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 272/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 271/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 270/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 269/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/05/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 267/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/05/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 266/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/05/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 265/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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