Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 17/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 286/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 285/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 284/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/07/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 276/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 283/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 282/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 281/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 280/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 279/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/06/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 278/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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