Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 297/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 296/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 295/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 294/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 293/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 292/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 291/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 289/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 288/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/08/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 287/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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