Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 05/10/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 307/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 306/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 305/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 304/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 303/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 302/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 301/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 300/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 299/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 298/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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