Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 268/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 317/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 316/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 315/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 313/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 312/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/10/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 311/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/10/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 310/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/10/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 309/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/10/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 308/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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