Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 18/02/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 327/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/02/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 326/94. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 325/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 324/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 323/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 322/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 321/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 320/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 319/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1993 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 318/1993. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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