Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 339/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 338/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 337/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 335/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 334/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 333/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 331/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 330/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/03/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 329/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/03/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 328/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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