Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 05/07/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 348/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 347/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 346/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/05/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 344/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/05/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 343/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/05/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 342/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 341/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 345/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 340/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 336/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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