Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 19/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 370/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 369/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 372/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 368/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 367/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 366/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/09/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 364/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/09/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 364 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/09/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 363/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/09/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 362/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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