Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 381/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 380/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 379/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 378/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 377/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 376/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 375/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 374/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/11/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 373/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/10/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 371/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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