Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 17/03/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 394/95 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/03/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 391/95 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/03/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 390/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 389/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 388/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 387/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 386/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 385/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 384/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1994 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 382/94 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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