Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 03/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 402/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 403/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 457/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 400/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 399/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 397/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 396/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 395/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/03/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 393/95 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/03/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 392/95 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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