Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 413/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 412/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 411/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 410/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 409/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 408/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 407/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 406/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 405/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/05/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 404/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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