Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 10/07/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 423/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/07/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 422/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 421/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 420/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 419/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 418/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 417/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 416/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 415/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/06/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 414/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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