Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 14/11/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 443/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/10/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 442/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/10/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 441/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 440/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/10/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 439/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/10/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 438/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 437/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 436/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 435/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/09/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 434/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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