Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 19/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 453/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 452/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 451/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 450/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 449/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 448/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 447/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 446/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/11/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 445/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/11/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 444/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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