Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 24/04/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 465/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/04/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 464/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/04/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 463/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 462/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 461/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 460/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 459/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 458/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 456/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/12/1995 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 454/95. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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