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Nº: Sem Informação Data: 05/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 475/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 474/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 473/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 472/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 471/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 470/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 469/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 468/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 467/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 466/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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