Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 03/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 485/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 484/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 483/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 482/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 481/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 480/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 479/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 478/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 477/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/06/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 476/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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