Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 496/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 495/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 494/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 493/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 492/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 491/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 490/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/08/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 489/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/08/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 487/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/07/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 486/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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