Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 508/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 507/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 506/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 505/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 504/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/10/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 503/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 501/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/10/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 499/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/10/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 498/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/09/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 497/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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