Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 26/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 518/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 517/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 516/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 515/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 514/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 513/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 512/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 511/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 510/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/11/1996 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 509/96. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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