Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 14/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 538/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 536/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 535/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 534/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/1997 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 533/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 532/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 531/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 530/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 529/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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