Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 28/08/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 548/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/07/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 547/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/07/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 546/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 545/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 544/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 542/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 541/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 540/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 539/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/06/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 537/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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