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Data: 28/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 568/97.
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Data: 28/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 567/97.
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Data: 27/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 566/97.
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Data: 27/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 565/97.
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Data: 27/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 564/97.
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Data: 27/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 563/97.
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Nº: Sem Informação
Data: 11/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 562/97.
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Data: 11/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 561/97.
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/11/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 560/97.
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Data: 17/10/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: L E I Nº 559/97.
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