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Nº: Sem Informação Data: 11/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 578/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 577/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 576/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 575/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 574/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 573/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 572/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 571/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 570/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 569/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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