Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 588/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 587/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 586/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 585/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 584/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/03/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 583/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 582/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 581/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 580/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/12/1997 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 579/97. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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